Questões de Requisitos de Admissibilidade (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Apelação no Processo Civil |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.
B A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.
C O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
D A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
E O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Especial |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

A Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.
B o STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.
C Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.
D Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.
E O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Agravo de instrumento | Apelação no Processo Civil |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Júlia promoveu ação judicial indenizatória em face dos pais de Antônio, absolutamente incapaz, pelos danos causados por Antônio. Durante a audiência de instrução e julgamento, com a presença de todos os advogados das partes, o juiz de direito proferiu sentença julgando improcedente o pedido de dano moral e condenando o pai de Antônio ao pagamento de dano material. No que tange à mãe de Antônio, todos os pedidos da autora foram julgados improcedentes.
Em relação ao tema recursos, assinale a afirmativa correta.

A Somente o pai de Antônio tem legitimidade para a interposição de recurso.
B Na situação narrada, Júlia poderá promover agravo de instrumento com intuito de ser reconhecido o dano moral.
C O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, nunca poderá promover recurso na situação narrada.
D Caso Júlia não ingresse com a apelação, mas o pai de Antônio o faça, ela poderá utilizar do recurso adesivo.
E Na situação narrada, o prazo para o recurso só começa a fluir do momento da intimação das partes por meio do diário oficial eletrônico.

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. | Agravo de instrumento |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da disciplina dos recursos conforme a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições processuais civis aplicáveis, assinale a opção correta.

A A comprovação do feriado local feita mediante a remissão a link de site do tribunal de origem é suficiente para comprovar a suspensão do prazo processual.
B A técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC não se aplica ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança, por expressa vedação legal.
C A desistência apresentada a qualquer tempo pela parte deverá ser homologada pelo tribunal, ainda que haja relevante interesse público, por se tratar de direito potestativo.
D O CPC permite o exercício do juízo de retratação no recurso de apelação apenas nos casos de sentença de indeferimento da inicial.
E É cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido das partes para homologar acordo, determinando o prosseguimento do feito.

Direito Processual Civil Recursos | Requisitos de Admissibilidade |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público Substituto (2022)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento repetitivo, firmou tese no sentido de que “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (tema 952).

Considerando o trânsito em julgado do tema repetitivo, é correto afirmar que:

A em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, poderá o relator dar provimento ao recurso monocraticamente, sem a abertura de prazo para contrarrazões;
B se for proposta ação com pedido contrário ao entendimento firmado no tema 952 do STJ e sendo desnecessária a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido, caso o réu não conteste a ação;
C se for proposta ação com pedido no mesmo sentido do tema 952 do STJ e as alegações fáticas puderem ser comprovadas documentalmente, poderá o juiz conceder tutela de evidência, inclusive liminarmente;
D em ações envolvendo a controvérsia objeto do tema 952 do STJ, se a tese firmada for descumprida pelo juiz de primeiro grau, sem que seja feita a distinção ou demonstrada a superação do entendimento, caberá reclamação diretamente para o STJ.