Questões de Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FGV (2023)

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
B o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
C o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal;
D o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;
E o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Prefeitura Municipal de Jacareí - Fiscal de Tributos - Médio - CONSULPAM (2023)

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.
B A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.
C O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.
D Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR) - Sargento da Aeronáutica - Administração - Aeronáutica (2023)

É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.
D deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato.
B caducidade do ato.
C extinção natural do ato.
D revogação tácita do ato.
E cassação do ato.

Direito Administrativo Atos administrativos | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o próximo item, relativos à polícia sanitária, aos atos administrativos e ao processo administrativo.
Os fatos e os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, conforme a carga de liberdade no exercício da vontade do agente administrativo.

Certo
Errado