Questões de Requisitos para a concessão (Direito Penal)

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.
B não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.
C aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.
D que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Na hipótese de condenado reincidente em crime doloso, o requisito temporal necessário para a concessão do benefício do livramento condicional é o cumprimento de, no mínimo,

A um sexto da pena.
B dois terços da pena.
C um terço da pena.
D metade da pena.
E três quintos da pena.

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

A A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.
B Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.
C Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.
D Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova data-base para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.
E O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Regimes penitenciários | Suspensão condicional da pena. Concessão. | Requisitos para a concessão |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Psicologia - IBFC (2022)

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:

A I apenas
B II e III apenas
C I e III apenas
D II apenas
E I, II e III

Direito Penal Livramento condicional | Requisitos para a concessão |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;
B faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;
C faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;
D a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;
E a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.