Questões de Requisitos para registro e patente (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial | Requisitos para registro e patente |

Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.
B É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.
D A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.
E As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Juiz de Direito (2022)

Assinale a afirmação INCORRETA sobre o registro e a proteção de marcas.

A O registro da marca perante o INPI tem caráter constitutivo.
B Marcas semelhantes podem coexistir para identificar produtos distintos e sem afinidade mercadológica, segundo o princípio da especialidade.
C O registro da marca garante ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.
D Segundo a legislação brasileira, na indenização pelo uso indevido de marca, os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado.
E O pedido de prorrogação do registro de marca pode ser realizado a qualquer momento, desde que durante a sua vigência.

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Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2021)

Determinado empreendedor brasileiro criou dois produtos, sendo o primeiro deles um perfume e o outro um sabonete. Deu ao primeiro nome idêntico ao de uma famosa marca francesa, a qual não tinha registro no Brasil. Batizou o segundo com o mesmo nome de uma marca nacional registrada havia mais de cinquenta anos e com pedido de renovação deferido havia cinco anos.

Nessa situação hipotética,

A por se tratar de marca homônima a outra de alto renome, o pedido de registro referente ao perfume deverá ser indeferido.
B caso não tivesse havido o pedido de renovação da marca nacional, estaria caracterizada a caducidade, hipótese que ensejaria a extinção do registro.J
C o empreendedor brasileiro pode se valer da marca nacional anteriormente registrada, pois ela já não detém o atributo da exclusividade por conta do decurso do tempo.
D o deferimento do registro da marca nacional pelo INPI não impediria que o mesmo título dessa marca fosse utilizado pelo empreendedor brasileiro como nome de um edifício residencial, pois, nesse caso, se trataria de um ato da vida civil.
E o INPI não poderá, de ofício, indeferir o pedido de registro do perfume, devendo esperar a impugnação do interessado.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que

A a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.
B constituem violação do direito do titular da patente quaisquer atos a ela relativos praticados por terceiros não autorizados.
C microorganismos transgênicos não são patenteáveis ainda que preencham os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
D a licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ao seu titular.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Quanto à Propriedade Intelectual, com relações às indicações geográficas, é correto afirmar que

A seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço que efetuaram seu registro, que deve ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente.
B seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço que efetuaram seu registro, que deve ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
C seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geograficamente especificado, e seu registro deve ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente.
D seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geograficamente especificado, e seu registro deve ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.