Questões de Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Gestão Ambiental - IBFC (2023)

Em relação à prevenção, ao controle, e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob a jurisdição nacional, é incorreto afirmar que:

A O artigo 25 da Lei nº 9.996, de 28 de abril de 2000, fixa multas com valores mínimos e máximos de, respectivamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
B É competência do órgão estadual de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos em portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente
C É competência do órgão municipal de meio ambiente avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente
D Para o caso de infrações da legislação vigente, estão previstas multas, retenção de navios, e suspensão imediata de atividades. Essas penalidades isentam o agente de outras sanções administrativas e da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente
E Não é permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos |

Prefeitura Municipal de Amparo - Engenharia Ambiental - Avança SP (2022)

Com relação às competências do CONAMA, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – elaborar o seu regimento interno. II – estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

A Apenas o item I é verdadeiro.
B Apenas o item II é verdadeiro.
C Apenas o item III é verdadeiro.
D Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E Todos os itens são verdadeiros.

Direito Ambiental Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional |

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Engenharia Ambiental - COVEST-COPSET (2019)

De acordo com a Resolução Conama n.° 491, de 19 de novembro de 2018, Poluente Atmosférico é:

A instrumento de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica.
B qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora, ou prejudicial à segurança, ao uso e ao gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade.
C indicador de situação caracterizada pela presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera, em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão desses poluentes.
D indicador para um plano de ação contendo abrangência, identificação de fontes de emissões atmosféricas, diretrizes e ações, com respectivos objetivos, metas e prazos de implementação, visando ao controle da poluição do ar no território estadual ou distrital.
E valor utilizado para fins de comunicação e informação à população, que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.

Direito Ambiental Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional |

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Engenharia Ambiental - COVEST-COPSET (2019)

No que se refere ao lançamento de efluentes, como a Resolução Conama N.° 357, de 17 de março de 2005, define “condições de lançamento”?

A Condições adotadas para o controle de lançamentos de efluentes no corpo receptor.
B Condições adotadas nas atividades de gestão, de acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório.
C Condições adotadas para a realização de atividades esporádicas com grande possibilidade de ingerir água.
D Condições adotadas para o controle de lançamentos de água pura no corpo receptor.
E Condições adotadas para permitir que um corpo de água possa fluir para um rio maior ou para um lago ou reservatório.

Direito Ambiental Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional |

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Engenharia Ambiental - COVEST-COPSET (2019)

Pode-se considerar, segundo a Resolução CONAMA N.° 01/86, o impacto ambiental como:

A qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.
B a alteração das propriedades físicas e químicas do meio ambiente, sem causa identificada, que afete as atividades sociais e econômicas e a qualidade dos recursos ambientais.
C pequenas modificações das propriedades biológicas do meio ambiente, resultante da própria natureza, que afetam a qualidade dos recursos ambientais.
D qualquer modificação benéfica das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada pela biota local que, direta ou indiretamente, afete a saúde e o bem-estar da população, mesmo que não altere as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.
E grande alteração nas propriedades do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das mudanças climáticas que, direta ou indiretamente, afetem a segurança econômica e as condições estéticas dos centros urbanos.