Questões de Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT (Legislação Federal)

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Legislação Federal Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT |


Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

De acordo com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que a pessoa travesti em privação de liberdade:

  • A tem direito a ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
  • B pode usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero.
  • C independente do gênero, não pode manter os cabelos compridos.
  • D tem garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

Leia os itens a seguir: I- Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos. PORQUE Il- Os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo. Marque a alternativa correta, em conformidade com a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

  • A Ambos os itens estão corretos e o item Il justifica o item I.
  • B Ambos os itens estão corretos, mas o item II não justifica o item.
  • C Apenas o item I está correto.
  • D Apenas o item Il está correto.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Feminino) (2021)

Analise os itens seguintes à luz da Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação: I- E garantida à população LGBT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT e da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP. II- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo.  lll- O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos - profissionais dos estabelecimentos penais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Estão corretos: 

  • A apenas os itens l e ll.
  • B apenas os itens lI e III.
  • C apenas os itens l e llI.
  • D todos os itens.

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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP) - Agente Penitenciário (Masculino) (2021)

Leia os itens seguintes: I- As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas. Il- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional, desde que sob suas próprias expensas. III- A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes. Estão corretos, conforme a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

  • A apenas os itens l e ll.
  • B apenas os itens lI e IlI.
  • C apenas os itens l e IlI.
  • D todos os itens.

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Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (IAPEN - AP) - Educador Social Penitenciário - Nível Médio - FCC (2018)

A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante

  • A a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.
  • B oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.
  • C deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.
  • D qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.
  • E conduzir pessoa LGBT na companhia de presos comuns, sem as cautelas devidas, em veículo de transporte da administração penitenciária.