Questões de Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor |

Conselho Regional de Serviço Social de Goiás - 19° Região - Goiás - Agente Fiscal - Quadrix (2019)

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Conforme o Código Processual de Ética, após cinco anos de aplicação da pena de cassação do exercício profissional, o assistente social penalizado poderá requerer sua reabilitação perante o CRESS, solicitando a reativação de seu registro profissional.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor |

Conselho Regional de Serviço Social de Goiás - 19° Região - Goiás - Agente Fiscal - Quadrix (2019)

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Conforme o Código Processual Disciplinar, o assistente social denunciado, citado e ciente da acusação que não apresentar a defesa no prazo estipulado será considerado como revel, devendo o CRESS de sua circunscrição aplicar a penalidade prevista para a infração cometida.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor |

Conselho Regional de Serviço Social de Goiás - 19° Região - Goiás - Agente Fiscal - Quadrix (2019)

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.

Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia ética, inclusive a ex officio, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Ética pela presidência do CRESS. A Comissão Permanente de Ética será instituída em resolução, pelo Conselho Pleno do Conselho, e será constituída por, no mínimo, três assistentes sociais, sendo a presidência destinada necessariamente a um conselheiro.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor |

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Policial Legislativo Federal - IADES (2019)

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.
B É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.
C O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.
D Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
E O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás | Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor |

Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Policial Legislativo Federal - IADES (2019)

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

A Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.
B O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
C A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.
D O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.
E O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.