Questões de Resoluções do CONAMA (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que

A abrange a implantação de usinas de reciclagem de lixo hospitalar apreendido pela Polícia Federal, em obediência ao que prevê o Tratado de Calábria acerca do combate ao tráfico de lixo.
B prevê a substituição dos medidores analógicos do índice de radiação eletromagnética distribuição de energia elétrica e iluminação pública da área auferido pelo serviço por medidores digitais certificados.
C atende à aprovação de plano integrado de proteção ao modo de vida tradicional das comunidades-indígenas assentadas em unidades de conservação de proteção integral sob administração do município.
D atende aos critérios da definição legal pelo poder público e da existência de no mínimo quatro dos seguintes equipamentos de infraestrura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água: rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
E respeita a obrigatoriedade da implantação das redes integradas de combate ao tráfico de animais silvestres e de outros ativos economicamente mensuráveis e ecologicamente relevantes para a proteção da biodiversidade.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 | Resoluções do CONAMA | Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos |

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - Analista de Projetos - Engenharia - FUNDATEC (2023)

Conforme o Ministério do Meio Ambiente, analise a seguinte assertiva:
• Concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existemriscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana, considerando um cenário de exposiçãopadronizado.
Com bases nas definições contidas na Resolução CONAMA nº 420/2009, essa é a definição de qualtermo?

A Valor de Prevenção.
B Valor de Investigação.
C Valores Orientadores.
D Valor de Referência de Qualidade.
E Valor de Reabilitação.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Resoluções do CONAMA |

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, é a:

A Licença Prévia (LP).
B Licença de Instalação (LI).
C Licença de Operação (LO).
D Licença de Funcionamento (LF).
E Licença de Instalação Definitiva (LID).

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 | Direito Internacional Ambiental | Resoluções do CONAMA |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Engenharia Química - IBFC (2023)

A legislação brasileira pertinente à movimentação transfronteiriça de resíduos é discutida há décadas e, por meio de decretos e resoluções, estabeleceu uma série de orientações acerca do tema. Analise as afirmativas a seguir.
I. A Convenção de Basileia, que trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos foi adotada sob a tutela da ONU em 1989.
II. O Brasil aderiu à Convenção de Basileia a partir do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993.
III. A importação de Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos é permitida em todo território nacional, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
IV. A Resolução CONAMA n° 452 de 02 de julho de 2012 dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos.
Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I e III estão corretas
B Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
D Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
E Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 | Resoluções do CONAMA |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Gestão Ambiental - IBFC (2023)

Considere as definições abaixo:
I. Resíduos controlados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e sujeitos à restrição de importação.
II. Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
III. Quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor.
Assinale a alternativa que apresenta os termos definidos por cada item, segundo a resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 452, de 2 de julho de 2012.

A I. Resíduos Controlados / II. Rejeitos / III. Resíduos Inertes
B I. Resíduos Perigosos / II. Resíduos esgotados / III. Resíduos Inertes
C I. Resíduos Não Inertes / II. Rejeitos / III. Resíduos Inertes
D I. Resíduos Perigosos / II. Outros resíduos / III. Resíduos Inertes
E I. Resíduos Controlados / II. Resíduos esgotados / III. Resíduos Inertes