No que se refere ao direito à Atenção de Saúde, previsto no Decreto nº 24.622, de 28 de dezembro de 1984, é INCORRETO afirmar que:
- A Toda pessoa, uma vez comprovada a insuficiência econômica própria ou da família, tem direito à assistência oferecida pelo Estado, para a recuperação da sua saúde.
- B As crianças, gestantes, puérperas, nutrizes e as pessoas com 60 anos ou mais, serão atendidas com prioridade, nos ambulatórios e hospitais do território catarinense.
- C Toda pessoa contribuirá financeiramente pelo serviço hospitalar que receber, de acordo com tabelas de preços oficializadas, mesmo em casos, que seja comprovada insuficiência econômica familiar ou individual.
- D A pessoa portadora de deficiência física congênita ou adquirida tem o direito de receber gratuitamente do Estado atendimento clínico, cirúrgico e fisioterápico, assim como, órteses e próteses necessárias à sua recuperação, quando comprovada a insuficiência econômica própria ou da família.
- E Toda pessoa tem direito a serviços eficientes e gratuitos de saúde pública, oferecidos pelo Estado, que visem à medidas preventivas de promoção e proteção da sua saúde.