Questões de Responsabilidade civil (Direito Civil)

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária

A não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.
B tem responsabilidade subjetiva.
C não tem responsabilidade, em razão da força maior.
D não tem responsabilidade, em razão do fortuito externo.
E tem responsabilidade objetiva.

Direito Civil Responsabilidade civil |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Considerando o que dispõe o Código Civil- Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002, sobre a responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la termina com a morte.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo se as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes ou houver privação para o incapaz.
IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se houver culpa da vítima ou motivo de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:

A II, apenas.
B I e IV, apenas.
C II e IV, apenas.
D I e III, apenas.

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima "tudo o que é condição deve ser considerado causa , mas culpa não se confunde com causa".
B A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.
C A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.
D A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.
E O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano | Obrigação Alimentar no Direito Civil |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Sobre a responsabilidade civil, segundo o entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade.
B A indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório. Em outras palavras, a redução equitativa da indenização prevista no Código Civil tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
C A prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito é legal, pois a exceção prevista na Constituição Federal sobre o tema não exige obrigação de pagar alimentos decorrente do Direito de Família.
D A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não se admitindo a excludente do fato exclusivo de terceiro.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.

Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.

Certo
Errado