Questões de Responsabilidade penal ambiental (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Aspectos gerais | Responsabilidade administrativa ambiental |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.

I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.

II O infrator, ao pagar a multa ambiental, esta rá isento da reparação civil do dano ambiental causado.

III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Medicina Veterinária - IBFC (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atuação subsidiária.

A Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei
B Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente
C Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei
D Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei
E Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Aspectos gerais | Responsabilidade administrativa ambiental |

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA04 - IDECAN (2023)

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e, dentre outros, considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Prevê que “As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos.”
No artigo 9º é regrado o valor da multa e fica estabelecido que esse valor, periodicamente, será corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, qual seja

A o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
B o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
C o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
D o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
E o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade penal ambiental |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

A em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.
B em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.
C na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.
D em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
E na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade penal ambiental | Aspectos gerais | Responsabilidade administrativa ambiental |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IF-PI) - Professor - Direito (2022)

A Empresa ” Madeira é aqui” foi flagrada com 10 caminhões de madeira ilegal.
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa:

A Poderá sofrer desconsideração da pessoa jurídica, caso sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
B Responde sozinha por seus atos praticados, uma vez que é considerada uma pessoa jurídica, mesmo que seus representantes tenham sido autores ou partícipes do fato.
C Não responde administrativamente quando não há conduta que confira a existência de dano ambiental propriamente dito.
D Responde penalmente quando sua conduta tenha conferido o elemento anímico, ou seja, culpa ou dolo.
E Responde civilmente por sua conduta. Tendo em conta que a madeira já se encontrava cortada, responde a Empresa somente, e em dinheiro, já que não é possível invocar o princípio do poluidor-pagador.