Questões de Responsabilidades do servidor (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor |

Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Comunicação Social - CESPE (Cebraspe) (2023)

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

Certo
Errado

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado | Responsabilidades do servidor |

Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Suporte e Infraestrutura - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo
Errado

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Psicólogo - FGV (2023)

Em setembro de 2022, Cristina, servidora pública estável, ocupante de cargo efetivo do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições, culposamente, ocasionou lesão a bens do mencionado ente federativo que estavam sob sua guarda.
Considerando o disposto na lei de improbidade administrativa e no regime jurídico dos servidores públicos do Estado de São Paulo é correto afirmar que Cristina

A praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.
D é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.
E é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração | Responsabilidades do servidor |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

A as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
B o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.
C o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.
D a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.
E o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Responsabilidades do servidor |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Arquivologia - Instituto Consulplan (2023)

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições doutrinárias, assinale a afirmativa correta.

A A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo cível decorrente do mesmo fato.
B A responsabilidade administrativa e civil do servidor é correlacionada com a responsabilidade penal, havendo sanção sempre simultânea.
C A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo administrativo decorrente do mesmo fato.
D Um servidor condenado na esfera administrativa, com provas de cometimento de ilícito, será necessariamente condenado no âmbito da responsabilidade civil.
E Um servidor pode ser condenado no âmbito da responsabilidade administrativa e absolvido no âmbito da responsabilidade penal em relação a um mesmo fato.