Questões de Resposta do Réu e Revelia (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Litisconsórcio |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A A desistência da ação, desde que aceita pelo réu, obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
B A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo vedada a sua propositura contra o autor e terceiros.
C A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ativo facultativo com terceiro.
D Para que o réu proponha a reconvenção, é preciso que ele ofereça contestação no mesmo ato processual.
E O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.

Direito Processual Civil Ação | Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Conceito e características da Ação | Contestação | Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

A O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
B Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
C O requerimento de desistência deve ser inferido de oficio pelo juiz, porque a presença de ente público toma a demanda indisponível.
D Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
E O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Resposta do Réu e Revelia | Remessa Necessária | Contestação | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.
B Após a estabilização a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
C É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva previa da parte devedora.
D Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.
E Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.

Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia | Contestação |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

A É possível de ser alegada em contestação a compensação entre dívidas líquidas, justificando-se o não pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida dívida não esteja vencida no momento da alegação.
B A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
C Nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ficará o autor obrigado a requerê-las expressamente na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença que condenar o réu ao seu cumprimento.
D Não havendo cadastro prévio de peritos no tribunal, é lícito ao juiz determinar a produção probatória por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial é uma prerrogativa do juízo.
E É lícita a cumulação de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

Direito Processual Civil Julgamento Conforme o Estado do Processo | Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ | Julgamento Antecipado do Mérito | Intimações | Resposta do Réu e Revelia | Contestação | Da Comunicação dos Atos Processuais | Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Mário ingressou com ação de conhecimento com pedido condenatório em face de Josefina. Aduziu, em síntese, que emprestou R$ 60.000,00 para pagamento em 20 parcelas de R$ 3.000,00 e teria recebido apenas a primeira parcela. Pediu a condenação da ré ao pagamento das três parcelas vencidas, com correção monetária e juros. Estando em ordem a inicial, o juiz de direito designou a audiência de tentativa de conciliação. A ré foi citada. Na audiência não houve acordo. No prazo legal, por intermédio de advogado regularmente constituído, Josefina contestou a ação. Afirmou que está passando por dificuldades financeiras por estar desempregada e que não tem condições de pagar o empréstimo. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntada a contestação sem documentos, os autos foram encaminhados à conclusão. Considerando isso, qual deverá ser a decisão do juiz?

A o juiz, em decisão saneadora, delimitará as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definirá a distribuição do ônus da prova; delimitará as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; designará audiência de instrução e julgamento.
B o juiz determinará a intimação do autor para, em 15 dias, manifestar-se sobre a contestação.
C o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença com condenação da ré ao pagamento apenas das parcelas vencidas, pois não houve pedido para inclusão das parcelas vincendas. Condenará a ré ainda ao pagamento da verba de sucumbência.
D o juiz julgará antecipadamente o mérito, proferindo sentença com condenação da ré ao pagamento (i) das parcelas vencidas e (ii) das parcelas vincendas (cumprimento de obrigação em prestações sucessivas), mesmo sem pedido, enquanto durar a obrigação. Condenará a ré ainda ao pagamento da verba de sucumbência.