Questões de Restos a pagar (Administração Financeira e Orçamentária)

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Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

  • A tenha sido empenhada no exercício de referência;
  • B não se refira a créditos adicionais extraordinários;
  • C o material tenha sido entregue ou o serviço prestado;
  • D seja enquadrada como despesa de exercícios anteriores;
  • E não decorra de emendas parlamentares ao orçamento.

Após o encerramento de um dado exercício financeiro, o gestor de um ente público solicitou uma avaliação do montante de pagamentos de restos a pagar processados e não processados nos últimos cinco anos.


Para atender a essa solicitação, um servidor deve buscar tais informações na estrutura do(a):

  • A balanço financeiro;
  • B balanço orçamentário;
  • C balanço patrimonial;
  • D demonstração dos fluxos de caixa;
  • E programação financeira e cronograma de desembolso.
O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A As demais fases/estágios da execução de despesas inscritas em Restos a Pagar não processados ocorrerão no próximo exercício financeiro.
  • B Regra geral, a receita orçamentária que ampara o empenho da despesa orçamentária pertence ao exercício de sua arrecadação e serviu de base para a fixação da despesa orçamentária.
  • C Ao final de cada exercício financeiro, deve ser efetuado levantamento de todas as despesas orçamentárias empenhadas e ainda não pagas, as quais deverão, obrigatoriamente, ser inscritas em Restos a Pagar.
  • D Corroborando com a responsabilidade na gestão fiscal, as obrigações que não forem cumpridas integralmente dentro do exercício financeiro em que foram empenhadas devem ser honradas com recursos financeiros que ingressaram nos cofres públicos em exercícios anteriores à realização da despesa.

Assinale a alternativa correspondente ao ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, referente a estágio da despesa pública.

  • A Liquidação
  • B Previsão
  • C Despesa a pagar
  • D Despesas de exercícios anteriores
  • E Empenho

Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na

  • A receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  • B receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
  • C receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
  • D receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
  • E despesa de exercícios anteriores, em qualquer caso.