Questões de Retroatividade da Lei Tributária (Direito Tributário)

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.
B Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.
C O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.
D Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Advogado - FEPESE (2023)

É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.

A A modificação legislativa posterior à conclusão do lançamento acarretará a necessidade da sua adequação aos termos da nova legislação.
B Ainda que posteriormente modificada ou revogada, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
C O crédito tributário estará constituído após o regular processo fiscal de lançamento, assim como procedimento contraditório no qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário
D A única possibilidade de alteração de um lançamento tributário, após a regular intimação do contribuinte, é por meio de impugnação interposta pelo sujeito passivo.
E Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário não poderá mais ser objeto de modificação pela autoridade tributante.

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Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Controlador Interno (2022)

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.
B Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.
C Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.
D em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

A A lei tributária somente se aplica a atos ou fatos futuros, sem retroagir.
B A lei tributária sempre retroagirá na hipótese de não haver decisão de mérito
C A lei tributária retroagirá quando ainda não houver julgamento e o ato não for mais considerado infração.
D O princípio constitucional da irretroatividade não permite que a lei tributária seja aplicada a atos ou fatos pretéritos.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor Fiscal e Tributário - VUNESP (2019)

A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de conduta do contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018, após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que

A a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei.
B a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.
C a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se reinicie a fiscalização.
D a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.
E a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.