Questões de Sanções penais (Direito Penal)

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Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Sanções penais | Furto |


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
  • B O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.
  • C Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.
  • D Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.
  • E Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Tipicidade | Nexo de causalidade | Lei penal no espaço | Sanções penais | Primeira fase da dosimetria | Segunda fase da dosimetria. | Terceira fase da dosimetria | Detração penal | Remição de pena |


Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Luiza é servidora pública federal e presta seus serviços no Consulado Geral Brasileiro localizado em determinado país estrangeiro. Neste país, uma investigação concluiu que Luiza e outros trabalhadores, de diversos consulados, em conjunto, formaram organização criminosa que fraudava contratos de empresas locais com consulados, gerando prejuízo aos cofres públicos dos respectivos países.
Por tais fatos, Luiza foi condenada a uma pena de prisão, cumpriu a sentença no respectivo País, e, posteriormente, retornou ao Brasil. Os fatos relatados constituem crime perante a lei brasileira, sujeitando os infratores às penas de reclusão. Sobre a hipótese narrada, e de acordo com o Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  • A Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos fatos praticados no estrangeiro, pois a lei penal brasileira tem uma limitação territorial, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no exterior.
  • B Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos mesmos fatos, desde que Luiza postule a homologação da sentença penal estrangeira no Brasil.
  • C Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, desconsiderando-se as penas aplicadas pelo estado estrangeiro.
  • D Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, computando-se, contudo, as penas cumpridas no estrangeiro.
  • E Luiza somente poderia ser punida no Brasil caso houvesse sido absolvida no Estado Estrangeiro, em razão dos mesmos fatos.

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais | Modalidades de sanções penais |


Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Referente às espécies de pena e regimes previstos na legislação penal brasileira, é correto afirmar que
  • A os condenados por crime hediondo, em razão do princípio da igualdade, iniciarão o cumprimento da pena de acordo com a quantidade fixada pelo Magistrado, observado o disposto no art. 33, §2º do Código Penal.
  • B as penas de reclusão e detenção podem ter o cumprimento iniciado no regime aberto, semiaberto e fechado, conforme o caso; enquanto as penas de prisão simples somente podem ser cumpridas inicialmente em regime aberto.
  • C a reincidência pode ensejar a fixação de regime prisional fechado, exceto para os crimes apenados com detenção.
  • D não são possíveis, no ordenamento brasileiro, a progressão ou a regressão de regime prisional por salto.

Direito Penal Sanções penais | Princípios norteadores da teoria da pena | Finalidades |


Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública (2022)

Assinale a opção que apresenta afirmativa correta em relação à função de prevenção especial positiva da pena.

  • A A imposição da pena ao delinquente tem efeito inibitório sobre outros indivíduos que possam ter intenções criminosas.
  • B As condições do cumprimento da pena inspiram o propósito do condenado de, no futuro, comportar-se segundo o direito.
  • C A aplicação da pena ao criminoso reassegura a sociedade da efetiva vigência das normas jurídicas.
  • D O condenado deve experimentar mal tão grave quanto o que ele infligiu ao ofendido, a fim de que tenha consciência do desvalor de seu comportamento.
  • E Com o cumprimento da pena, o condenado passa a temer as consequências jurídico-penais de suas ações e desiste de delinquir.

Direito Penal Sanções penais | Conceito de Sanções Penais |


Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

  • A o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.
  • B a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.
  • C o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.
  • D a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.
  • E as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.