Questões de Saneamento básico e domiciliar (Legislação Federal)

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar | Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a

A seletividade e a efetiva prestação do serviço.
B articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação.
C disponibilidade, nas áreas urbanas e rurais, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
D adoção de técnicas, processos e métodos nacionalmente reconhecidos, desconsideradas as peculiaridades locais.
E prestação prioritariamente municipalizada do serviço.

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar |

Prefeitura Municipal de Santos - Procurador (2021)

A partir do quanto determinado na Lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
B A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer do serviço a modelo estabelecido pela prestadora
C A interrupção do fornecimento de água por inadimplência de instituições educacionais deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições miínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
D Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06(seis) meses.
E É permitido, como regra, a aplicação de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico administrados por órgão ou entidade municipal.

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar |

Câmara Municipal de Indaiatuba - SP - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; sendo que em relação aos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente. Dessa forma, e segundo as diretrizes do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:

A capacidade de pagamento dos consumidores e necessidades dos fornecedores.
B categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo.
C quantidade mínima, média e máxima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente.
D custo mínimo e máximo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
E ciclos significativos de aumento e diminuição da demanda dos serviços, em períodos distintos.

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Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - Agente Administrativo - Quadrix (2018)

Com base no texto acima, julgue o item seguinte.

Os índices de acesso, tanto à água tratada quanto à coleta e ao tratamento de esgoto, são homogêneos em todo o território nacional.

Certo
Errado

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar |

Prefeitura Municipal de Canto do Buriti - Agente de Saúde - Planejar (2016)

Sabe-se da importância do saneamento básico para o bem-estar social, uma medida fundamental para prevenção de doenças. Sobre o saneamento básico, julgue os itens em verdadeiro ou falso. I. Nas estações de tratamento de esgoto há inicialmente a filtragem grosseira do material II. A água após devidamente tratada, passa por processo de esterilização, principalmente com adição de cloro, e depois poderá retornar ao seu curso natural, como rios e oceanos. III. No Brasil, onde a maioria da população vive nos centros urbanos, o saneamento básico, de responsabilidade do poder público, não são oferecidos amplamente, sobretudo nas regiões periféricas. É (são) verdadeiro (os) o (os) item (ns):

A I
B II e III
C I e III
D I e II
E I, II e III