Questões de Seguridade Social (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos CE, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é

A restrito nos que não possuem nenhuma espécie do proteção social, em caso de infortúnio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência.
B restrito apenas dos que mantém vínculo efetivo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo por objetivo a concessão de benefícios o serviços capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infortúnio.
C extensivo a todos aqueles que necessitem de proteção social, independentemente de vínculo com qualquer espécie de regime previdenciário
D restrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em decorrência de desemprego involuntário, encontrem-se sem proteção securitária.
E extensivo apenas aos que mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com regime próprio de previdência social (RPPS), em caso de infortúnio que provoque a necessidade de proteção previdenciária.

Direito Previdenciário Seguridade Social |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Raul, argentino, com 66 anos de idade, vive em um abrigo na cidade de São Paulo. Por não ter familiares e por ter renda ínfima, decorrente de sua atividade como catador de material reciclável, inscreveu-se no CadÚnico e pleiteou o beneficio de prestação continuada (BPC), previsto na Lei n.º 8.742/ 1993.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.
I O fato de Raul ser estrangeiro, ainda que residente no Brasil, é suficiente para que lhe seja negado o BPC.

II Concedido o BPC a Raul, não haverá necessidade de reavaliação, a cada dois anos, das condições que ensejaram a concessão, uma vez que se trata de beneficio concedido a idoso.

IlI Apenas o fato de Raul residir em um abrigo não impede que ele possa vir a receber o BPC.

IV No que se refere à análise da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de Raul para a concessão do BPC, a referida lei permite, por meio de regulamento, que o limite da renda mensal familiar, por pessoa, possa chegar a meio salário mínimo.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.

Direito Previdenciário Seguridade Social |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação ao auxílio-inclusão, previsto na Lei n.º 8.742/ 1993, julgue os próximos itens.
I Para a concessão e a manutenção do beneficio de auxilio-inclusão, é imprescindível que a pessoa com deficiência atenda aos critérios de manutenção do BPC.
II Não é possível a concessão do auxílio-inclusão se, por qualquer motivo, o BPC tiver sido suspenso anteriormente.
III O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos legais, mediante constatação, pela própria autarquia, de acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada.
IV O pagamento de auxílio-inclusão pode ser cumulado com o pagamento do auxilio por incapacidade temporária previsto no RGPS.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
B É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
C A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
D É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.
E Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que

A é composto por quaisquer rendimentos do trabalhador, do trabalho ou do capital, de forma análoga ao imposto sobre a renda.
B possui diversas parcelas não integrantes, expressamente referidas, como, por exemplo, prêmios e abonos.
C não inclui benefícios da previdência social, com exceção do salário-família.
D somente considera, para efetiva inclusão, rubricas salariais que sejam assim denominadas por livre escolha do empregador.
E não permite a exclusão dos pagamentos de lucros e resultados, salvo para trabalhadores avulsos.