Questões de Seguro desemprego (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Seguro desemprego |

Processamento de Dados Amazonas S/A (PRODAM-AM) - Analista de Recursos Humanos (2022)

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta, com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A O seguro-desemprego será assegurado em caso de desemprego voluntário.
B O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constitui direito privativo dos trabalhadores urbanos.
C O valor do salário mínimo poderá ser fixado de modo diferenciado para os trabalhadores urbanos e rurais.
D O valor do salário mínimo poderá ser regionalizado e estabelecido distintamente para cada categoria.
E O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho constitui garantia dos trabalhadores urbanos.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Remuneração e salário | Direitos sociais dos trabalhadores | Remuneração e salário: caracterização e distinções | Seguro desemprego |

Tribunal Regional do Trabalho - Estágio - Direito - CIEE (2019)

Assinale a alternativa correta acerca do que são direitos constitucionais dos trabalhadores.

A Seguro-desemprego, em qualquer caso de desemprego.
B Garantia de salário, podendo ser inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
C Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
D Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração.

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Seguro desemprego |

Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico Administrativo - Recursos Humanos - Quadrix (2018)

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o item.

Quando da segunda solicitação, terá direito a receber o seguro‐desemprego o trabalhador dispensado, sem justa causa, que tenha recebido salários apenas de pessoa jurídica por, pelo menos, doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Certo
Errado

Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Seguro desemprego | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais |

Prefeitura Municipal de Jataí - Procurador Jurídico - CS-UFG (2018)

Leia o texto a seguir.

Em junho de 2018, foi noticiado que uma operação deflagrada pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (COETRAE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), resgatou cinco operários que atuavam na construção de um posto municipal de saúde no município de Mata de São João, na Bahia, em condições de trabalho escravo. Os auditores fiscais do trabalho participantes da operação também interditaram a obra e aplicaram uma série de multas por descumprimento da legislação trabalhista. Eles também afirmam que o ente municipal não realizou adequada fiscalização da obra.

Disponível em: <http://economia.ig.com.br/2018-06-19/operarios-resgate-traba-lho-escravo-bahia.html>. Acesso em: 25 jul. 2018. [Adaptado].

Na situação relatada, a legislação aplicável prevê que:

A ao Ministério Público do Trabalho compete, depois de deflagrada a operação, propor ação penal que poderá resultar em sentença que, além dos efeitos criminais, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
B os trabalhadores terão direito a indenização por dano moral individual e coletivo, por se tratar de crime contra a liberdade pessoal, mesmo que não se possa reconhecer o vínculo de emprego e seus efeitos.
C aos trabalhadores é reconhecido o direito a verbas rescisórias e à percepção de três parcelas de segurodesemprego no valor de um salário mínimo cada.
D o município é, objetiva e solidariamente, responsável pelo pagamento dos danos morais individuais e coletivos devidos aos trabalhadores, a serem declarados em ação civil pública.

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Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) - Analista de Pessoal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

De acordo com a Lei Nº 7.998/1990, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

A ter recebido salários de pessoa jurídica relativos a pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
B não estar em gozo do auxílio-desemprego nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, bem como não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
C ter recebido salários de pessoa jurídica, relativos a pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação.
D não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, nem mesmo o auxílio-acidente e o auxílio suplementar, previstos na Lei Nº 6.367/1976, e nem o abono de permanência em serviço previsto na Lei Nº 5.890/1973.