Questões de Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho, a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que se originou da violação de dever jurídico originário. Notários e oficiais de registro possuem esse dever originário fixado na Lei nº 8935/94 são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, no exercício das atribuições que lhe forem designadas. Sobre a responsabilidade de notários, registradores e seus prepostos, analise os itens I a IV, se possuem afirmações (I a IV) verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.


I. A responsabilidade civil independe da criminal e a criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

II. A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

III. Os notários e oficiais de registro não são civilmente responsáveis pelos prejuízos que seus substitutos causarem a terceiros, por culpa ou dolo.

IV. Não há prescrição para a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. 

  • A Todos os itens contêm afirmações verdadeiras.
  • B Os itens III e IV contém afirmações falsas.
  • C Os itens I e IV contém afirmações falsas.
  • D Todos os itens contêm afirmações falsas.

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Óbito | Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências | A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
  • B São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como todas as certidões relacionadas aos referidos atos.
  • C Existe uma Lei federal que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
  • D O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Vários doutrinadores pátrios admitem que as atribuições exercidas pelos notários podem ser consideradas como uma importante ferramenta para a manutenção da paz social e à prevenção de litígios porque a Lei nº 8.935/94 atribui ao notário fé pública e ele é um profissional que detém a técnica do direito. Sobre a atividade do tabelião de notas, marque a sentença que é INCORRETA.

  • A O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
  • B Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
  • C Aos tabeliães de notas e aos registradores de imóveis compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
  • D É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

A Lei nº 8.935/94 estabelece algumas diretrizes relacionadas à prestação serviços notariais e de registro, os quais devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Tendo em mente as normas estabelecidas no referido diploma legal, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços.

  • A É facultado ao juízo competente realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, devendo os requerentes arcarem como todos os ônus, inclusive os que forem provenientes de solicitação de urgência, além dos emolumentos devidos pelo ato.
  • B Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
  • C Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o governado do estado poderá propor a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço mesmo que de natureza diversa, desde que seja o mais próximo, não podendo ser anexado ao localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
  • D É notória a necessidade de aplicação do Princípio da Eficiência à prestação dos serviços notariais e de registro o que fundamenta a possibilidade de uma mesma serventia prestar os serviços a ela delegados em diversas localidades, devendo o titular arcar com todas as despesas de funcionamento das sucursais que ele instalar.

Direito Notarial e Registral Emolumentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |


Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Em relação à Lei nº 10.169/00 (que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos) assinale a alternativa correta:

  • A É possível cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
  • B As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais da União, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
  • C É vedado fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
  • D Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País ou moeda estrangeira.