Questões de Servidão administrativa (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Prefeitura Municipal de Lavras - Advogado - CRAS/CREAS - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, objetivando a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.
C Requisição é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.
D Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio dos quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Legislativo (2022)

O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:

A Desapropriação.
B Servidão Administrativa.
C Limitação Administrativa.
D Requisição Administrativa.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Servidão administrativa |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta
B da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.
C do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.
D da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização
E da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Servidão administrativa |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária (2022)

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada

A requisição administrativa.
B servidão administrativa.
C limitação administrativa.
D desapropriação indireta.
E tombamento.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

A requisição administrativa.
B servidão administrativa.
C limitação administrativa.
D desapropriação indireta.
E tombamento.