Questões de Sistema constitucional de remuneração (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Cargo, emprego, função | Sistema constitucional de remuneração |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha - Rio Grande do Sul (IF Farroupilha - RS) - Técnico - Eletromecânica - FUNDATEC (2023)

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:

A As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento.
B O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
C Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
D Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
E O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração | Responsabilidades do servidor |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

A as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
B o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.
C o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.
D a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.
E o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Saúde Bucal - FCC (2023)

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominado

A retribuição.
B garantia.
C salário.
D provento.
E remuneração.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Órgãos Públicos | Cargo, emprego, função | Sistema constitucional de remuneração |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico Administrativo - IBFC (2023)

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.

A São distribuídas entre seus respectivos órgãos
B Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
C Confere denominação própria e define suas atribuições
D Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Sistema constitucional de remuneração |

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo (SEGER-ES) - Analista - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:

A Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.
B Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.
C Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.
D Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.
E Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.