Questões de Sistema de Controle Externo (Controle Externo)

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Por ser órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Estado no controle externo, o parecer do Tribunal de Contas acerca das contas anuais prestadas pelo Executivo não vincula a deliberação do Poder Legislativo. Nesse tocante, é CORRETO afirmar que o controle externo da Administração Pública:

  • A Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B É competência do Poder Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
  • C Pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.
  • D Pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
É correto afirmar que o controle externo é exercido

  • A pelo Poder Judiciário.
  • B pelo Poder Legislativo.
  • C pelo próprio Poder Executivo.
  • D somente pelos Tribunais de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

  • A organizacional.
  • B regulamentar.
  • C administrativo.
  • D tutelar.
  • E executivo.

O controle externo do orçamento público é exercido

  • A pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas estruturas de auditoria.
  • B por qualquer cidadão.
  • C pelo titular de cada um dos Poderes da República.
  • D diretamente pelo Poder Legislativo de cada ente.
  • E pelo Poder Legislativo de cada ente, com o auxílio do tribunal de contas.

Dadas as afirmativas sobre o Ministério Público de Contas,
I. Goza de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
II. O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas.
III. As prerrogativas dos Ministérios Públicos, junto aos Tribunais de Contas, estão previstas nos regimentos internos e nas leis orgânicas dos Tribunais de Contas.
verifica-se que está(ão) correta(s)

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.