Questões de Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 (Ética na Administração Pública)

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Julgue o item subsequente, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. 
No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

  • Certo
  • Errado

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública:

  • A será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
  • B contará com uma Secretaria Executiva, não vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  • C delegará a servidor público ou pessoa jurídica de direito privado a apuração da infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
  • D atuará como instância judicial do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
  • E estará impedida de requisitar documento, promover diligências, bem como solicitar parecer de especialista.

De acordo com o Decreto nº 6.029 de 01 de fevereiro de 2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal:

  • A Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.
  • B Contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos acessórios para o exercício de gestão da ética pública.
  • C Promover, obrigatoriamente com o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal, a compatibilização de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética como um todo.
  • D Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública em alguns estados brasileiros.
  • E Segregar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.

Considere as comissões que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal referentes ao Decreto nº 6.029 de 01 de fevereiro de 2007:
I) Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999. II) Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994. III) Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos dos Poderes Executivos Estaduais. IV) Comissões de Ética dos poderes Legislativo e Judiciário Federais.
Está(ão) corretas, 

  • A I, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II, III e IV.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de ética e função pública.


O uso do cargo ou da função para obtenção de pequenos benefícios para si configura conduta ética a ser observada pelo servidor público.

  • Certo
  • Errado