Questões de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor (2022)

O Código de Defesa do Consumidor instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e determinou que a coordenação da política nacional de proteção do consumidor seria da competência do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor. Atualmente, a atribuição é da Secretaria Nacional do Consumidor.
As opções a seguir apresentam competência da Secretaria Nacional do Consumidor, à exceção de uma. Assinale-a.

A Elaborar e divulgar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.
B Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
C Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores.
D Requisitar bens em quantidade suficiente para fins de estudos e pesquisas, com posterior comprovação e divulgação de seus resultados.
E Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo.

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor (2022)

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitarão o infrator a sanções administrativas, que serão adotadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, mediante a instauração de processo administrativo sancionador.
Acerca deste processo, disciplinado pelo Decreto nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

A O processo administrativo sancionador terá início mediante ato escrito da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação.
B Antecedendo à instauração do processo administrativo, a autoridade competente poderá abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial.
C É permitido ao fornecedor, durante a investigação preliminar, recusar-se a prestar informações à autoridade administrativa, mediante justificativa de sigilo, que será apreciada quanto ao mérito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da expiração do prazo de convocação.
D A autoridade administrativa poderá determinar, no curso do processo administrativo sancionador, a adoção de medidas cautelares, devendo ser realizada a oitiva prévia da pessoa que estará sujeita a seus efeitos, a fim de que lhe seja assegurado o contraditório.
E Sendo indicada a baixa lesão da infração ao bem jurídico tutelado, a autoridade administrativa, mediante ato motivado, deixará de instaurar o processo administrativo sancionador, podendo, a seu critério discricionário, decidir utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão.

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

No âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as atribuições do PROCON

A não abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois esta é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
B abrangem a aplicação de multa administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe definir seu valor, pois o CDC não estabelece patamar máximo para seu arbitramento.
C não abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, haja vista ele não possuir poder de polícia.
D abrangem a interpretação de cláusulas contratuais para verificar situações de abusividade, pois ele exerce atividade jurisdicional.
E abrangem a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços, mas essa sanção administrativa pode vir a ser contestada no Poder Judiciário.

Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

A levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
B fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
C receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
D planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
E informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.

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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - VUNESP (2019)

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial no 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega a união de esforços de algumas entidades. Assinale a alternativa que traz somente aquelas que fazem parte desse sistema.

A Câmara dos Vereadores dos Municípios, Procons, Ministério Público.
B Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis.
C Organizações Civis de Defesa do Consumidor, Assembleias Legislativas dos Estados, Procons.
D Ministério da Economia, Delegacias de Defesa do Consumidor e Ministério Público.
E Defensoria Pública, Secretarias Municipais e Estaduais de Cidadania, Juizados Especiais Cíveis.