Questões de Sociedades Simples (Direito Notarial e Registral)

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas | Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias | Sociedades Simples |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Rebeca e Marina, brasileiras natas, e a sociedade simples ZZ, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no país, integrada por Maria e Antônia, brasileiras naturalizadas há oito anos, decidiram constituir a sociedade simples XX, com o objetivo de editar o jornal Tudo, para todos, o tempo todo, que circularia exclusivamente no Município Delta.
Para verificar a possibilidade de a sociedade ZZ participar da sociedade XX, bem como que providências deveriam ser adotadas em relação ao registro público, máxime pelo fato de os órgãos de registro terem o dever e a responsabilidade de não registrar os atos societários ilegais, procuraram o seu advogado, sendo informadas, corretamente, que a sociedade ZZ:

A poderia participar, com no máximo 30% do capital total e votante, da sociedade XX, que deveria ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, devendo ser promovida a matrícula do jornal na mesma serventia;
B poderia participar, com no máximo um terço do capital total e votante, da sociedade XX, que deveria ser registrada no Registro de Empresas Mercantis, enquanto o jornal não careceria de registro, pois independe de licença;
C poderia participar, com percentual inferior a 50% do capital votante, da sociedade XX, que deveria ser matriculada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o que permitiria a averbação do jornal na mesma matrícula;
D não poderia participar da sociedade XX, que deveria ser registrada no Registro de Empresas Mercantis, enquanto o jornal deveria ser registrado, em momento posterior, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
E não poderia participar da sociedade XX, que deveria ser objeto de registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquanto o jornal não careceria de registro, pois a sua publicação independe de licença.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2018)

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, exige-se, em regra, visto de advogado nos atos constitutivos, contratos sociais e estatutos das pessoas jurídicas. Em determinadas hipóteses, no entanto, essa providência pode ser dispensada para

A sociedades simples.
B organizações religiosas.
C associações.
D fundações de direito privado.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2016)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a única alternativa correta quanto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

A No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.
B Consoante prevê a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, o registro civil das sociedades anônimas será feito no Livro A, com 300 folhas.
C Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE; desta feita, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante especificado na Lei 6.015/73, não guarda relação com a sua existência legal.
D As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2016)

No registro civil de pessoa jurídica:

A As instituições eclesiásticas adquirem personalidade jurídica, passando a constituir pessoas jurídicas eclesiásticas, independentemente do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B As sociedades simples são registráveis perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.
C Quando constatada a quebra do princípio da continuidade junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, poderá ser regularizada a situação pelo Juízo Corregedor Permanente da Serventia, sendo dispensada a nomeação de administrador provisório.
D As cooperativas não atendem os requisitos legais que caracterizam a atividade empresarial, o que impede, em regra, o ingresso de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - CESPE/CEBRASPE (2014)

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta no que se refere a escrituração e registro.

A Os efeitos do registro das sociedades simples retroagirão à data da constituição da sociedade, caso haja, no prazo de trinta dias, requerimento da inscrição do contrato social no registro civil das pessoas jurídicas.
B A empresa individual de responsabilidade limitada deve ser escriturada no Livro A, que conterá trezentas folhas.
C Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos devem ser registrados em livro próprio, que conterá trezentas folhas.
D Caso o funcionamento de sociedade dependa de autorização do Poder Executivo, o oficial de registro civil das pessoas jurídicas poderá realizar o registro anteriormente à apresentação da autorização pelo interessado, que poderá fazê- lo no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento.
E A personalidade jurídica da fundação constituída por negócio jurídico entre vivos inicia-se na dotação especial de bens livres, realizada mediante escritura pública.