Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Quando empresa deixa de funcionar o respectivo domicilio fiscal, sem comunicar às autoridades competentes, há presunção absoluta da sua dissolução irregular, sendo cabível o redirecionamento das execuções fiscais aos sócios-gerentes, no que caracterizada infração à lei.
B A falta de pagamento de tributo pela sociedade é causa suficiente para se pleitear a responsabilidade subsidiária dos seus sócios.
C É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e não tenha concorrido para sua posterior dissolução irregular, haja exercido poderes de administração ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo.
D O redirecionamento da execução fiscal somente alcançará os sócios que exercessem poderes de administração quando da constituição do fato gerador do tributo cobrado e concomitantemente, da dissolução irregular da empresa.
E É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercesse poderes. administração na data em que se. configurou a dissolução irregular da sociedade, ainda que ele não tenha exercido os mesmos poderes quando ocorrido o fato gerador do tributó não adimplido.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
B O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.
C o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.
D A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.
E A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue.

Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Certo
Errado

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
B A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
D São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Substituição Tributária |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Determinada sociedade empresária arrendou máquinas de outra, encerrando o arrendante suas atividades. Parte da clientela do arrendante passou a ser atendida pelo arrendatário no que concerne à atividade que demanda o uso das máquinas arrendadas. Ocorre que o arrendante, pessoa jurídica, apresentou débitos junto à Receita Federal.
Neste caso,

A a sociedade empresária que arrendou as máquinas é substituta tributária da arrendante e responde por seus débitos.
B a sociedade empresária arrendatária é sucessora da arrendante, quanto aos débitos tributários não pagos relativos ao uso do maquinário.
C a sociedade empresária arrendatária não tem responsabilidade quanto aos débitos fiscais da arrendante, por não ter havido aquisição do fundo de comércio.
D a sociedade empresária arrendante é substituída pela arrendatária, eis que esta permaneceu prestando serviços à sua clientela, com as máquinas arrendadas.
E os sócios gestores da sociedade empresária arrendante serão pessoalmente responsáveis pelo débito fiscal não quitado.