Questões de STJ - Superior Tribunal de Justiça (Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ)

A Conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, à acusação.

B Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o compartilhamento direto de dados bancários por órgãos investigativos estrangeiros com a Polícia Federal viola a ordem jurídica brasileira por ofensa à reserva de jurisdição nacional se tiverem sido obtidos, embora validamente no país de origem, sem prévia autorização judicial.

C No que tange ao reconhecimento pessoal, a desatenção às regras procedimentais determinadas na legislação potencializa brechas para abusos ou mesmo reprodução de desigualdades e preconceitos raciais e sociais. Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é inválido reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, que não siga o procedimento constante no Código de Processo Penal.

D A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais.

E É constitucional a remessa de informações de relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira ao Ministério Público, não se tratando de matéria sujeita à reserva de jurisdição.

A Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, não se cumpre uma decisão estrangeira – endossada pelo exequatur do Superior Tribunal de Justiça, como acontece nas cartas rogatórias. Na cooperação jurídica internacional por auxílio direto, produz-se uma decisão judicial brasileira que deve ser proferida nas mesmas circunstâncias exigidas em um procedimento criminal nacional. Assim, na cooperação jurídica internacional por auxílio direto há um pedido estrangeiro e uma decisão brasileira, enquanto, nas cartas rogatórias, há uma decisão estrangeira e um endosso brasileiro, realizado por juízo de delibação.

B Nas transferências internacionais de execução da pena e de pessoa condenada, a execução penal será da Justiça Federal, que, por sua vez, deverá declinar da competência ao juízo das execuções penais do Estado caso o condenado venha a ser recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual.

C Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de expedição de guia de execução provisória em casos de prisão preventiva.

D Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, tanto na inclusão quanto na prorrogação do período de permanência de preso proveniente da Justiça Estadual em estabelecimento penitenciário federal, ao juízo estadual incumbe justificar a medida à luz do interesse da segurança pública ou do interesse do próprio preso. É vedado ao juízo federal reanalisar o mérito da transferência ou o mérito da prorrogação do período de permanência, cabendo-lhe tão somente examinar a regularidade formal da solicitação.

E É relativa a competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, admitindo-se o deslocamento da competência, por regras de conexão ou de continência, para o Juízo Federal Comum, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. De todo modo, perante o Juízo Federal Comum, será possível a concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo, quando cabíveis.

A impede a interposição de recurso.

B afasta a independência dos juízes.

C ofende o princípio da persuasão racional.

D evita o descrédito nas decisões judiciais.

E impede o ajuizamento de ações.

A O segurado em atraso com o pagamento do prêmio perde automaticamente o direito à indenização securitária.

B No contrato de penhor civil, a instituição financeira não responde por danos decorrentes de roubo, furto ou extravio da coisa empenhada.

C A embriaguez do segurado não exonera por si só a seguradora de pagar indenização prevista no contrato de seguro de vida.

D O locatário possui legitimidade para questionar a cobrança do IPTU sobre o imóvel alugado, inclusive para pleitear repetição do indébito.

E A propositura de ação de revisão do contrato impede a caracterização da mora do autor.

A O ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares.

B O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

D Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.