Questões de Substituição - Concessão. (Direito Penal)

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.

A Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
B Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
C Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
D Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
E Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Substituição - Concessão. |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.

II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.

III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.

IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

A Apenas I e IV.
B Apenas I, II e III.
C Apenas II, III e IV.
D Apenas II e IV.
E Apenas I, III e IV.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Reincidência | Substituição - Concessão. |

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz de Direito (2022)

Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

A o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.
B a chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.
C a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
D A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. |

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor Federal de Controle Externo (2022)

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.

Certo
Errado

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Regimes penitenciários | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade | Substituição - Concessão. | Suspensão condicional da pena. Concessão. |

Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público (2022)

Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível

A apenas a adoção do regime aberto.
B a aplicação de pena restritiva de direito.
C a conversão da pena aplicada em multa.
D o livramento condicional.
E a suspensão condicional da pena.