Questões de Substituição - Revogação. (Direito Penal)

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação. |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

A ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
B o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
C a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
D os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
E penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação. |

Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018)

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.
B As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.
C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
D Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação. | Suspensão condicional da pena. Concessão. | Suspensão condicional da pena. Revogação. |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

A pena restritiva de direitos

A pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
B de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
C de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância da vítima.
D de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída, se esta for superior a um ano.
E pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da liberdade.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação. |

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz Leigo - CS-UFG (2017)

O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de

A cinco dias de detenção ou reclusão.
B dez dias de detenção ou reclusão.
C quinze dias de detenção ou reclusão.
D vinte dias de detenção ou reclusão.
E trinta dias de detenção ou reclusão.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Conceito e características | Substituição - Concessão. | Substituição - Revogação. | Suspensão condicional da pena. Concessão. | Suspensão condicional da pena. Revogação. |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2014)

Em relação à aplicação das penas restritivas de direitos nas questões penais apresentadas, assinale a alternativa correta.

A A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.
B O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.
C Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.
D O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.
E Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.