Questões de Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU (Direito Internacional Público)

A A OIT, na Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, em junho de 2022, adotou uma resolução para acrescentar o combate à violência e assédio no mundo do trabalho aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho que fazem parte da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

B A Declaração de Filadélfia, de 1944, anexada à Constituição da OIT, prevê que o trabalho não é uma mercadoria, tendo alterado a formulação original da Constituição da OIT de 1919, segundo a qual o trabalho não deve ser considerado apenas como uma mercadoria ou artigo de comércio.

C A Declaração de Filadélfia é considerada um dos mais relevantes instrumentos internacionais, tendo servido de paradigma para a Carta das Nações Unidas de 1945 e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

D Na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, a OIT reafirma a sua convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente.

A Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

B Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

C Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

D O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

A Organização das Nações Unidas

B Conselho de Direitos Humanos

C Organização Internacional do Trabalho

D Comitê Interamericano de Direitos Humanos

E Liga das Nações

A O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.

B Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.

C Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.

D As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.

E O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

A Conselho de Segurança da ONU tem por escopo garantir a paz e segurança internacionais e é composto por cinco membros permanentes e dez nãopermanentes com mandato de dois anos;

B A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão jurídico das Nações Unidas.

C Os Governos não são obrigados a garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

D O Brasil aderiu ao Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos em 1992.

E A Carta das Nações Unidas integra o núcleo de direito internacional dos direitos humanos.