Questões de Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações (Direito Internacional Público)

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Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista - Direito - NC-UFPR (2019)

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa correta.

A O Estado Nacional é o único sujeito de direito internacional público.
B Numa federação, o estado-membro será considerado sujeito de direito internacional público.
C Conforme a Constituição Federal de 1988, o município será considerado sujeito de direito internacional público, vez que possui autonomia política.
D As organizações internacionais são consideradas sujeitos de direito internacional público.
E O Mercosul não é considerado sujeito de direito internacional público.

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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - Área 1 - CESPE/CEBRASPE (2018)

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.

Certo
Errado

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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência - Área 1 - CESPE/CEBRASPE (2018)

A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

Certo
Errado

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro | Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

A A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.
B Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.
C Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.
D Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.
E A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – Goiás - Juiz do Trabalho - FCC (2014)

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

A Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.
B A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.
C Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.
D As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.
E As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.