Questões de Superior Tribunal de Justiça (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça | Conselho Nacional de Justiça | Ministério Público |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
B O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
D Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
E As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça |

Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Certo
Errado

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos | Servidores Públicos | Superior Tribunal de Justiça | Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais | Tribunais e Juízes dos Estados | Supremo Tribunal Federal |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

A recurso ordinário a ser julgado pelo STF.
B recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).
D exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.
E recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos.
Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira.
Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa

A deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
B deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
C pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
D pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
E pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Superior Tribunal de Justiça |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

A originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal.
B originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República.
C em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
D originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República.
E em recurso ordinário, crime político.