Questões de Suspensão condicional da pena. Concessão. (Direito Penal)

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Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte. 

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena. 

  • Certo
  • Errado
O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:
  • A I apenas
  • B II e III apenas
  • C I e III apenas
  • D II apenas
  • E I, II e III
No âmbito do Direito Penal, a suspensão condicional da pena (sursis) é um instituto de extrema relevância. Sobre isso, veja o que ensina Cezar Roberto Bittencourt: Na busca constante de meios alternativos para diminuir os males causados pela prisão, o instituto jurídico da suspensão condicional da pena constitui um dos institutos mais elaborados da moderna evolução ética, política e científica da Justiça penal. Como disse Cuello Calón, "não só constitui um substitutivo penal das penas privativas de liberdade, como também um meio de eficácia educadora, pois, durante o período de prova, o condenado se habitua a uma vida ordenada e conforme com a lei". No dizer de Jescheck, "a suspensão condicional da pena é um meio autônomo de reação jurídico-penal que tem várias possibilidades de eficácia". BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal - Parte Geral. Volume 1. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Acerca da suspensão condicional da pena (sursis), avalie as afirmações abaixo: I. A pena privativa de liberdade, se não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. II. Para fazer jus ao sursis, o condenado não pode ser reincidente no mesmo tipo penal. III. Não há necessidade da confissão da autoria do crime espontaneamente perante a autoridade para a aplicação da suspensão condicional da pena. IV. O sursis pode ser estendido a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais. É correto o que se afirma em:
  • A II, III e IV
  • B I e III
  • C I, II e IV
  • D II e IV
  • E III e IV

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

  • A por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • B por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.
  • C a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.
  • D a penas restritivas de direito.
  • E a penas de multa.

Douglas foi denunciado e condenado pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica. A sentença penal condenatória transitada em julgado aplicou-lhe uma pena privativa de liberdade de 1 ano, em regime aberto, mas, por ele preencher os requisitos legais, foi-lhe deferido o benefício da suspensão condicional da pena. Durante o cumprimento das condições do sursis penal, Douglas foi definitivamente condenado pela contravenção penal de vias de fato, no contexto familiar, que resultou na aplicação de prisão simples de 20 dias, a ser cumprida em regime aberto.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, o juiz

  • A deverá prorrogar o período de prova da suspensão condicional da pena até a extinção da punibilidade da contravenção penal pelo cumprimento integral da pena de prisão simples.
  • B deverá revogar a suspensão condicional da pena, momento em que Douglas passará a cumprir as penas privativas de liberdade, não se descontando da pena o tempo em que ele cumpria as condições do sursis.
  • C poderá revogar a suspensão condicional da pena, hipótese em que Douglas passará a cumprir as penas privativas de liberdade, descontando-se da pena o tempo em que ele cumpria as condições do sursis.
  • D não poderá revogar a suspensão condicional da pena, uma vez que a condenação definitiva por contravenção penal com pena privativa de liberdade não é causa de revogação de sursis penal.
  • E poderá prorrogar o período de prova da suspensão condicional da pena até o máximo, caso não tenha sido fixado anteriormente.