Questões de Suspensão do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Depósito do montante integral |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

A pode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.
B trata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.
C é considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.
D constitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Parcelamento |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.
B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
C decretar uma anistia de multas passadas.
D decretar um parcelamento de dívida.
E promulgar uma lei de isenção.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.
B Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.
C A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.
D O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.
E O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Administração Tributária | Impugnação | Certidões Negativas |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformada com a cobrança, impugnou o lançamento dentro do prazo devido, mas as decisões administrativas de 1º e 2º grau foram-lhe desfavoráveis. Recebeu então intimação para realizar o pagamento no prazo de 30 dias após o recebimento da intimação acerca da decisão irrecorrível em sede administrativa. No 10º dia após a ciência desta intimação, a sociedade precisou emitir uma certidão fiscal que comprove a quitação de tal tributo, com vistas a participar de um certame licitatório.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, será emitida uma

A Certidão Negativa.
B Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
C Certidão Positiva.
D Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
E Certidão de Exclusão do Crédito Tributário.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Parcelamento | Execução Fiscal |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.
Nesta hipótese,

A há liberação da constrição sobre a conta bancária do devedor em virtude do acordo firmado.
B o acordo firmado retira da certidão da dívida ativa sua liquidez e certeza.
C após o pagamento da primeira cota do parcelamento, pode ser suspensa a constrição.
D a constrição realizada via SISBAJUD deve ser mantida para o caso de descumprimento do acordo.
E o parcelamento do débito, antes da citação, determina a perda do objeto da execução.