Questões de TCE-AC (Controle Externo)

A A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

B O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

C O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

D A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

E Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

A o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.

B as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.

C a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.

D as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.

E a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.