Questões de Teoria das nulidades (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Extinção dos atos administrativos |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

A Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
C Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.
E Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.
B À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.
C A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.
D Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.
E A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a

A anulação do ato.
B caducidade do ato.
C extinção natural do ato.
D revogação tácita do ato.
E cassação do ato.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A os atos praticados por particulares no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela são considerados atos administrativos.
B a presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
C a presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos e ostenta caráter absoluto (iuris tantum).
D a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E o ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria das nulidades |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2023)

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

A anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.
B declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.
C convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.
D manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.
E homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.