Questões de Teoria dos motivos determinantes (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria dos motivos determinantes | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a administração pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade desse ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

Certo
Errado

Direito Administrativo Atos administrativos | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Teoria dos motivos determinantes | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Cargo, emprego, função |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Papiloscopista Policial da 3ª Classe - Instituto AOCP (2022)

Marta atuava em cargo comissionado, mas foi exonerada. No ato de exoneração, constou como motivação o nepotismo. Contudo, no mês seguinte, foi constatado que a motivação de sua exoneração não existia. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Por ser cargo comissionado, não há irregularidade na exoneração, em razão da teoria da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B Mesmo sendo cargo em comissão, há necessidade de motivação para a exoneração, sendo que o nepotismo não é causa aceita, tornando o ato inválido.
C Pela teoria dos motivos determinantes, tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.
D A exoneração de Marta não poderia ser motivada, porque ela assumia um cargo comissionado que proíbe a motivação.
E As exonerações de cargos comissionados não podem ser invalidadas ou anuladas, de acordo com a teoria das nulidades dos atos administrativos.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria dos motivos determinantes | Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo - FGV (2022)

Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria

A dos motivos determinantes.
B do risco administrativo.
C da captura.
D da aparência.
E do fato consumado.

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria dos motivos determinantes |

Prefeitura Municipal de São Gonçalo - Analista Processual (2022)

Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos, gerando a invalidade do ato. Nos termos da interpretação administrativa, ocorreu a aplicação da teoria dos motivos:

A especiais
B determinantes
C aleatórios
D classificados

Direito Administrativo Atos administrativos | Teoria dos motivos determinantes |

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019, ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e, após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:

A Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
B O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse.
C O ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
D O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo.