Questões de Teoria Geral do Processo do Trabalho (Direito Processual do Trabalho)

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Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

É INCORRETA a proposição:

A Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
B No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
C O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
D O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

No curso de processo trabalhista, o empregador apresentou documento com assinatura falsificada de empregado para comprovar o pagamento dos salários. Sobre a hipótese apresentada, considerando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A Cessará a fé do documento apresentado se a parte contrária impugnar sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade.
B Suscitada a arguição de falsidade do documento, não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.
C A arguição de falsidade de documento será resolvida como questão principal, independentemente do requerimento da parte.
D O ônus de provar a autenticidade, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Interpretação. Integração. Eficácia da norma processual no tempo e o espaço | Ação anulatória | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

No caso de compromissário que pretenda questionar um termo de ajuste de conduta contendo cláusula que se fundamenta em norma legal alterada ou revogada, assinale a alternativa CORRETA:

A É cabível ação anulatória ou ação revisional, que possuem os mesmos propósitos, fundamentos jurídicos e efeitos.
B É cabível ação de revisão quando a alteração do estado de fato ou de direito assim justifica, considerando a existência de relação jurídica de trato continuado.
C É cabível ação anulatória porque o objeto do termo de ajuste de conduta se tornou ilícito, violando norma jurídica.
D É cabível mandado de segurança por se tratar de ato administrativo de autoridade, desde que exista prova documental da ilegalidade da cláusula do termo de ajuste de conduta.

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Forma de execução | Teoria Geral do Processo do Trabalho | Ônus de prova | Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum | Princípios do Direito Processual do Trabalho | Execução trabalhista |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as assertivas seguintes:

I - Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é admitida no Processo Trabalhista a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo também autorizada a distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes.

II - O Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, cabendo a este alegar ser a medida executiva mais gravosa e indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.

III - Em razão da necessidade de compatibilização com o princípio da celeridade do Processo do Trabalho, considera-se fundamentada a decisão judicial ainda que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

IV - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D Todas as assertivas estão corretas.

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Prefeitura Municipal de Coronel Vivida - Procurador Jurídico (2022)

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Não cabe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos trabalhistas.
B Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
C A instauração do incidente interrompe o processo.
D Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de cognição, cabe recurso de imediato.
E Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, cabe agravo interno, desde que garantido o juízo.