Questões de Teoria geral e Tipos de obrigação (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Teoria geral e Tipos de obrigação |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o próximo item.

Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.

Certo
Errado

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Fato Gerador | Teoria geral e Tipos de obrigação |

Prefeitura Municipal de Lavras - Fiscal de Rendas - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em relação às obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

A São elementos da obrigação tributária: o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.
B O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular da competência para exigir o pagamento do tributo e é denominado responsável tributário.
C Na solidariedade tributária, é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no Direito Civil.
D O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória | Teoria geral e Tipos de obrigação |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Auditor Fiscal - Edital nº 3 - FAU (2022)

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorre o início da relação entre sujeito ativo e passivo. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais da obrigação tributária.
I - Contribuinte solicitou mudança de seu domicílio tributário para outro endereço no Município, argumentando que realiza suas atividades fora do estabelecimento e neste novo local possui pessoas que podem receber eventuais comunicações do Ente Público. II - Um exemplo de obrigação acessória seria a entrega de declaração por meio dos sistemas da Prefeitura, mas a falta do envio no prazo legal pode gerar multa e esta é classificada como obrigação principal. III - Fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a prestação dos serviços que incidem o referido tributo, independente da emissão do documento fiscal. IV - Sujeito passivo é denominado responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Estão corretas:

A Somente as afirmativas I, II e III.
B Somente as afirmativas I, II e IV.
C Somente as afirmativas I, III e IV.
D Somente as afirmativas II, III e IV.
E Todas as afirmativas.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador | Teoria geral e Tipos de obrigação |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da norma geral antielisiva no Direito Tributário (Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), é correto afirmar que:

A O enunciado normativo do Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cria, para o agente fiscal, poder de tributar fato gerador, por assim dizer, “inexistente”, já que possibilita constituir obrigação tributária nos casos de dissimulação acobertada por atos e negócios jurídicos.
B A norma jurídica em exame veda que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária.
C O objetivo do legislador foi, por meio da norma jurídica em questão, impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes.
D O Código Tributário Nacional visa, por meio da norma jurídica em questão, proibir que os contribuintes façam, em qualquer hipótese, diminuição dos valores tributários devidos, haja vista a força normativa do princípio da solidariedade social.
E Elisão fiscal difere da evasão fiscal: enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória | Teoria geral e Tipos de obrigação |

Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.

I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Das assertivas sobre obrigação tributária principal e acessória, é CORRETO o indicado na alternativa.

A III e I, apenas.
B I e II, apenas.
C I, II e III.
D II e III, apenas.