Questões de Termo de ajustamento de conduta (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

     Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.


Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.

  • A A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
  • B A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
  • C A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
  • D A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal , em juízo e o principio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
  • E A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta |


Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é

  • A de caráter e execução solidários.
  • B de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
  • C absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.
  • D inexistente, por ter sido parte do acordo.
  • E apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta | Ação Civil Pública Ambiental |


Prefeitura Municipal de São José - Procurador Municipal - IESES (2019)

Assinale a alternativa correta:

  • A As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.
  • B Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.
  • C O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
  • D Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de

  • A início de prova sujeita ao contraditório.
  • B pré-contrato.
  • C título executivo.
  • D negócio jurídico condicionado.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta |


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico - VUNESP (2018)

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:

  • A a formalização do compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público não pode suspender o inquérito civil.
  • B a promotoria de justiça que firmou o compromisso de ajustamento de conduta não tem a responsabilidade de fiscalizar seu cumprimento.
  • C representação anônima e fato noticiado pela imprensa, em se tratando de dano ambiental, mesmo com indícios de veracidade, não são suficientes para dar início ao inquérito civil.
  • D o inquérito civil é um instrumento de investigação concedido com exclusividade ao órgão do Ministério Público.
  • E é sempre dispensável a anuência do Ministério Público nas ocasiões em que o Ministério Público não for o órgão tomador do termo de ajustamento.