Questões de Território (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Elementos de conexão | Direito Processual Internacional | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência | Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro | Território |

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Profissional Básico - Direito - CESGRANRIO (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

A Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
B Sim, em razão do forum non conveniens.
C Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
D Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
E Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Elementos de conexão | Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro | Contratos: formação, execução e interpretação | Território |

Caixa Econômica Federal - Advogado - CESGRANRIO (2012)

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

A de Londres, em razão da cláusula de foro.
B de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
C da Holanda, por ser a sede do proponente.
D brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil
E brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Direito Internacional Privado Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira | Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência | Território |

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2011)

Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

A Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.
B A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.
C A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
D Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.
E A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.

Direito Internacional Privado Elementos de conexão | Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro | Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio | Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio | Território |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2011)

Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil

A situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges
B qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes
C formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes
D personalidade e capacidade — domicílio da pessoa
E penhor — local do bem

Direito Internacional Privado Elementos de conexão | Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro | Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio | Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro | Território |

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2011)

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

A brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
B brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
C brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
D norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
E norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.