Questões de Tópicos de Técnicas Legislativa (Redação Oficial)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

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Câmara Municipal de Mamanguape - PB - Agente Administrativo - IDIB (2020)

Analise as afirmativas a seguir sobre correspondência oficial:
I. O uso de marca da instituição, na correspondência oficial, deve sobrepor ao Brasão de Armas da República. II. Na correspondência oficial, é vedada a impressão em ambas as faces do papel. III. A retificação e a ratificação, na correspondência oficial, diferem apenas no tocante à entidade subscritora, mas possuem a mesma finalidade.
É correto o que se afirma

  • A em nenhuma das afirmativas.
  • B apenas em I.
  • C apenas em II.
  • D apenas em III.