Questões de Trabalho noturno (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Trabalho noturno |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

A prestação de trabalho durante o período noturno representa uma condição mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e social. Em virtude disso, o Direito do Trabalho confere um tratamento diferenciado ao trabalho noturno, combinando restrições ao labor e vantagens jurídicas. Sobre a jornada noturna, assinale a afirmativa correta.

A Os empregados domésticos não têm direito ao adicional noturno.
B Habilita o recebimento de um acréscimo de, no mínimo, 25%, ressalvada outra previsão em norma coletiva.
C Segundo a jurisprudência sumulada do STF, ao empregado sujeito ao regime de revezamento, não é devido ao adicional de serviço noturno.
D Ao trabalho noturno rural será acrescido o adicional de 25% sobre a remuneração normal, além de considerar a hora ficta noturna composta de 52 minutos e 30 segundos.
E Nas áreas urbanas, considera-se trabalho noturno todo aquele realizado entre às 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte. Já nas áreas rurais, será noturno o trabalho executado entre às 21 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Trabalho noturno | Adicionais |

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho diurno será igual à do diurno.
Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

A O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.
B Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.
C A validade da supressão do adicional noturno e do prazo de vigência dependerão de homologação judicial.
D Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.
E A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Trabalho noturno |

Câmara Municipal de Presidente Dutra - Analista Contábil - PI (2022)

Em consonância com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) em sua seção IV que trata sobre o trabalho noturno, assinale a assertiva correta sobre este tema.

A Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
B A hora do trabalho noturno será computada como de 53 minutos e 30 segundos.
C Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.
D A hora do trabalho noturno será computada, independentemente de qualquer ressalva, pela mesma quantidade de horas consideradas no trabalho diurno.

Direito do Trabalho Remuneração e salário | Trabalho noturno | Das relações laborais | Relação de trabalho e de emprego |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Área Judiciária - FGV (2022)

Flávio é um jovem de 17 anos de idade que, como muitos outros brasileiros, estuda e trabalha com sacrifício desde os 16 anos de idade para se manter e ajudar a sua família. Atualmente Flávio procura emprego, e foi selecionado para uma vaga como recepcionista numa casa noturna de shows musicais, na qual trabalhará de 4ª feira a domingo, dias em que o estabelecimento tem maior movimento, das 20:00 às 5:00 horas, com 1 hora de pausa. O futuro empregador assegurou que Flávio terá a CTPS assinada e todos os direitos legais garantidos.
A respeito da situação retratada e dos termos da CLT e da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A Sendo a recepção em um estabelecimento com uma atividade lícita, não há problema na contratação de Flávio.
B Não será possível a contratação de Flávio porque ele não pode se ativar em horário noturno.
C Impossível a contratação porque Flávio não tem 18 anos e, assim, não pode trabalhar como empregado em nenhum lugar.
D A contratação nos moldes ofertados é possível desde que ao menos um dos responsáveis por Flávio autorize.
E Será necessária autorização judicial para Flávio iniciar o seu trabalho, haja vista tratar-se de um menor.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Remuneração e salário | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal | Trabalho noturno |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

A sociedade empresária Delta celebrou acordo coletivo com seus empregados, com o objetivo de reduzir o período de férias para 20 dias corridos, bem como para suprimir o adicional noturno, equiparando, assim, a jornada de trabalho noturna com a jornada de trabalho diurna.

Tendo em vista as normas sobre o acordo e a convenção coletiva, nessa situação hipotética, o referido acordo é

A inválido, devido ao fato de não ter sido objeto de convenção coletiva, uma vez que ele não foi chancelado pelo sindicato da categoria profissional.
B válido só no que diz respeito à redução do período de férias, já que a legislação veda a supressão do adicional noturno.
C válido só no que diz respeito à supressão do adicional noturno, uma vez que a legislação veda a redução do período de férias.
D válido, devido ao fato de ter sido objeto de convenção coletiva, e não objeto de acordo individual.
E inválido, já que há vedação legal referente à supressão ou à redução do período de férias e do adicional noturno.