Questões de Trabalho nulo e trabalho proibido (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido |

XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.

A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.

Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

A A hipótese trata de trabalho proibido.
B O contrato é plenamente válido.
C A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
D Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Cessação do contrato de emprego | Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal | Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego |

Prefeitura Municipal de Itauçu - Procurador Municipal - Instituto CIDADES (2015)

De acordo com a CLT, marque a alternativa CORRETA:

A O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
B Na cessação do contrato de trabalho, apenas por justa causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
C O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período aquisitivo.
D Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido | Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente |

Prefeitura Municipal de Inhapi - Procurador Municipal - COPEVE-UFAL (2015)

Dadas as afirmativas quanto ao trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada,

I. Contra os menores de 18 anos corre, apenas, o prazo de prescrição total.

II. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

III. Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno, considerado o que for executado no período compreendido entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E I e III.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido | Remuneração e salário | Adicionais |

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - Advogado - IADES (2015)

No que se refere ao posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quanto à atividade insalubre, assinale a alternativa correta.

A Basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, não sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
B A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
C A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
D Não basta a constatação da insalubridade, por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
E A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Trabalho nulo e trabalho proibido | Remuneração e salário | Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual | Remuneração e salário: caracterização e distinções |

Prefeitura Municipal de São Borja - Administrador - FUNDATEC (2015)

Tendo por base a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa INCORRETA.

A A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.
B Será nulo de pleno direito, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido, salvo mediante negociação realizada entre as partes.
C A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada.
D Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
E Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.