Questões de Transparência e a Lei de Acesso à Informação (Administração Pública)

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

O Art. 58 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, estabelece que o(a) ____________ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O inciso I do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com atualização posterior, estabelece que, desde 01/01/2023, é dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a _______________ no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Toda informação é definida como dados comunicados ou fatos conhecidos acerca de algo ou alguém. A comunicação em saúde parte do mesmo princípio, e cabe destacar que este tema vem sendo abordado no Brasil pelo Ministério da Saúde por meio da Política de Informação, Educação e Comunicação (IEC) (MATIELLO et al., 2021). Tendo como base os princípios da IEC, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Esta política promove a visibilidade das ações e dos serviços do SUS. ( ) Não compete a IEC promover acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social e discriminadas aos serviços e insumos de saúde. ( ) A IEC garante a apropriação por parte da população de todas as informações necessárias para a caracterização da situação demográfica e socioeconômica. ( ) A IEC promove o fortalecimento do controle social e da cidadania, tendo em vista a qualidade da humanização dos serviços e das ações em saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está correto o que se afirma apenas em