Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
-
Certo
-
Errado
Questões de Tribunais de Contas (Direito Administrativo)
Cabe aos tribunais de contas, no prazo decadencial de cinco anos, examinar a legalidade do ato de aposentadoria, a contar da publicação do referido ato.
- Certo
- Errado
Assinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.
-
A O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, é integrado por sete Ministros.
-
B O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
-
C Compete à Câmara dos Deputados aprovar a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
-
D Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.
-
E O controle interno da administração pública federal, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
-
A A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.
-
B O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.
-
C Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.
-
D Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.
-
E É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.
Direito Administrativo Controle da Administração Pública | Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Tribunais de Contas | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 |
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Procurador do Estado - FGV (2022)
Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
-
A inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;
-
B inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;
-
C constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;
-
D constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;
-
E inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.