Questões de Tribunais e Juízes dos Estados (Direito Constitucional)

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,

A exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.
B dedicar-se à atividade político-partidária.
C exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D ser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.

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Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Da sentença de condenação de servidor público estadual pela justiça federal de primeiro grau em razão da prática de crime político praticado durante o período eleitoral é cabível a interposição de

A recurso ordinário a ser julgado pelo STF.
B recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C recurso ordinário a ser julgado pelo tribunal regional federal (TRF).
D exceção de incompetência, uma vez que a matéria é objeto da justiça estadual.
E recurso ordinário a ser julgado pela justiça eleitoral.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

No Poder Judiciário brasileiro, aos juízes é vedado:
I. Dedicar-se à atividade político-partidária. II. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. III. Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. IV. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. V. Propor a ação civil pública se o Ministério Público não a oferecer no prazo legal.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A I, II, III e IV.
B I, II e III.
C I, III e IV.
D II, III e V.
E II, IV e V.

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Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - Instituto AOCP (2023)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do poder judiciário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros, dentre eles um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. ( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. ( ) O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância. ( ) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A V – F – F – F.
B V – V – V – F.
C F – F – F – V.
D F – V – V – F.
E V – F – V – V.

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa - FGV (2022)

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, e Antônio, que celebrou contrato temporário para assegurar a continuidade de determinado serviço público no âmbito do mesmo ente federativo, tinham plena convicção de que estavam sendo vítimas de reiterado descumprimento dos direitos afetos à relação jurídico-funcional que mantinham com o Município.

Caso João e Antônio decidam ingressar com as ações judiciais cabíveis para que seus direitos sejam reconhecidos, é correto afirmar que essas ações serão processadas e julgadas pela

A Justiça do Trabalho ou pela Justiça Comum, conforme a livre escolha de João e de Antônio.
B Justiça do Trabalho em relação a João e Justiça Comum em relação a Antônio.
C Justiça Comum em relação a João e Justiça do Trabalho em relação a Antônio.
D Justiça do Trabalho, tanto em relação a João como em relação a Antônio.
E Justiça Comum, tanto em relação a João como em relação a Antônio.