Questões de Tribunal de Contas do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Ciências Contábeis - Instituto Consulplan (2023)

Considerando as disposições constitucionais, legais e demais normativos vigentes relativos à atuação do Tribunal de Contas Estadual no controle da administração pública no Estado da Bahia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Todo e qualquer agente público ou político cujos atos resultem em legal emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio é Ordenador de Despesas.
B Os Secretários de Estado, assim como membros do Ministério Público e outros agentes, servidores públicos ou não, poderão ser responsabilizados por atos tidos como irregulares pelo Tribunal de Contas.
C No exercício de sua competência, o Tribunal de Contas do Estado terá acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades jurisdicionados, excluindo aquelas que tratem de despesas de caráter sigiloso.
D O julgamento das contas se restringe ao dirigente máximo e aos ordenadores de despesas das Unidades Jurisdicionadas, cabendo aos demais agentes as sanções legais previstas, conforme apuração dos nexos de causalidade das condutas irregulares que lhes forem imputadas.
E Fatos reportados ao Tribunal de Contas, por intermédio de denúncias, manifestações ou representações, ainda que não atendam a critérios de admissibilidade em processos específicos, poderão fazer parte do escopo dos trabalhos de controle externo nas unidades jurisdicionadas.

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Analista de Controle Externo - FGV (2013)

Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.

I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.

II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos realizados pelo Tribunal.

III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta
D se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:

A Acórdão e Provimento.
B Provimento Acórdão.
C Resolução e Acórdão.
D Resolução e Parecer.
E Parecer e Resolução.

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Analista de Controle Externo - FGV (2013)

Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.

II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações específicas não previstas no plano anual.

III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao erário ou ao patrimônio público.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Agente Público - FGV (2013)

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

A julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.
B julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.
C julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
D julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.
E nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.