Questões de Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Alagoas | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Administração (2022)

De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

A apresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.
B elaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.
C submeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.
D organizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.
E determinar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Alagoas | Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Administração (2022)

A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.

A Compete ao TCE-AL emitir pronunciamento conclusivo no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação sobre matéria que lhe seja submetida pela Comissão Permanente de Deputados Estaduais.
B Das decisões do TCE-AL cabem recursos de reconsideração, de embargos de declaração e de revisão, todos com efeito suspensivo.
C Denúncias ao TCE-AL sobre matéria de sua competência podem ser feitas com a identificação do denunciante ou de forma anônima.
D Contas julgadas como irregulares pelo TCE-AL, que não resultem débitos, não permitirá a aplicação de multas ao responsável.
E Multas pagas após o vencimento, aplicadas pelo TCE-AL, sofrerão o acréscimo de multa, juros e correção monetária.

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Alagoas | Lei nº 5.604 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Alagoas |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista do Ministério Público - Área Jurídica - COPEVE-UFAL (2012)

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

A Tribunal de Justiça.
B Assembleia Legislativa.
C Tribunal de Contas da União.
D Supremo Tribunal Federal.
E Superior Tribunal de Justiça.